Aberto o período de isenção do IPTU 2025!

Fique de olho nas datas de pedido de isenção e retirada para pagamento do IPTU 2025!

👉🏻 Período de solicitação para Isenção do IPTU aberto até o dia 15 de fevereiro.

👉🏻 Retirada de IPTU's para pagamento, na primeira semana de março.

👉🏻 Pagamento de Alvarás de funcionamento até o dia 31 de Março.

✅ REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU:

I - Residências com área total de construção de até 35m (trinta e cinco metros quadrados) construídas sobre terrenos de até 300 m (trezentos metros quadrados) e utilizado, exclusivamente, como residência por contribuintes proprietários e/ou possuidores de único imóvel e, sua família, que além de possuir renda do conjunto familiar não superior a 3,00 (três) salários mínimos nacional, seja;

II - Contribuintes que cede, gratuitamente, imóvel ao Município, por período superior a 01 (um) ano e, enquanto durar a cessão;

III - Contribuinte de único imóvel, residência de uso do requerente e sua familia, com terreno de área total de até 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), com área construída da unidade de moradia do requerente, de até 

90,00m2 (noventa metros quadrados), que além de possuir renda do conjunto familiar não superior a 2,00 (dois cinco salários mínimos nacional, seja:

a) viúvo ou viúva, sem companheira ou companheiro, com idade superior a 60 (sessenta) anos; b) com idade de 65 (sessenta e cinco anos), no caso de marido e mulher; c) órfão menor não emancipado; d) deficiente físico ou, mental; e) portador de doença incurável, gravíssima, ou, moléstia que importe em redução da capacidade de trabalho, devidamente comprovados;

✅ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO:

1- Cópia de CPF/RG 2- Comprovante de renda do grupo familiar (todos que residem na casa) 3- Cópia do contrato de compra e venda (se necessário) 4- Certidão Narrativa (registro de imóveis de São Valentim). 

⚠ Fique atento aos prazos, e em caso de dúvidas e maiores informações, entre em contato com a Secretaria da Fazenda.